Tabela de Anuidade e Taxas
I – Anuidades de Pessoas Físicas
| Anuidades de Pessoas Físicas | Registro Principal (R$) | Registro Secundário (R$) |
|---|---|---|
|
Administrador |
619,64 |
309,83 |
| Gestor Público |
619,64 |
309,83 |
| Mestres e Doutores |
619,64 |
309,83 |
|
Tecnólogo |
421,84 | 210,93 |
| Gestor (cursos sequenciais) |
421,84 |
210,93 |
| Técnico em Administração (nível médio) |
309,07 |
154,53 |
II – Taxas
|
Taxas |
Valor (R$) |
|
a) Registro Profissional |
108,14 |
|
b) Emissão de Carteira de Identidade Profissional (CIP) e 2ª via |
54,07 |
|
c) Cancelamento de Registro Profissional |
219,41 |
|
d) Licença de Registro Profissional |
54,07 |
|
e) Transferência de Registro Profissional |
54,07 |
|
f) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) |
54,07 |
|
g) Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica (RCA) |
54,07 |
|
h) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) |
54,07 |
|
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAS |
54,07 |
|
j) Cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) |
54,07 |
|
k) Alteração de titulação ou inclusão de título adicional na CIP |
54,07 |
III - Multas
|
Multas |
Valor (R$) |
|
a) Exercício ilegal da Profissão |
|
|
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA |
1.239,28 |
|
a.2) Não Graduado em Administração |
4.972,55 |
|
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização |
4.972,55 |
Art. 8º Quando da primeira inscrição no CRA, desde que requerida no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de colação de grau, fica assegurada à pessoa física isenção da anuidade do exercício vigente e desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade do exercício subsequente.
Art. 9º O profissional que possuir mais de um registro em razão de habilitações distintas, fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação de maior grau.
Art. 10 Os valores das anuidades de 2025, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – Anuidades de Pessoas Jurídicas
|
Anuidades de Pessoas Jurídicas |
Registro Principal |
Registro Secundário |
|
Capital Social |
R$ |
R$ |
|
a) Até R$ 50.000,00 |
851,41 |
425,71 |
|
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
1.175,90 |
587,96 |
|
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 |
1.627,14 |
813,58 |
|
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
2.252,95 |
1.126,48 |
|
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 |
3.113,65 |
1.556,82 |
|
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
4.306,57 |
2.153,28 |
|
g) Acima de R$ 10.000.000,01 |
5.956,88 |
2.978,44 |
II - Taxas
|
Taxas |
R$ |
|
a) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica |
219,41 |
|
b) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) |
165,33 |
|
c) Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica (RCA) |
165,33 |
|
d) Visto em documentos fornecidos por outros CRAS (valor por documento) |
54,07 |
|
e) Licença de registro |
165,33 |
|
f) Transferência de registro |
165,33 |
III – Multas:
|
Multas |
R$ |
| a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA, de acordo com as seguintes classes de capital social | |
| a.1) Até R$ 50.000,00 |
851,41 |
| a.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
1.175,90 |
| a.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 |
1.627,14 |
| a.4) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
2.252,95 |
| a.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 |
3.113,65 |
| a.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
4.306,57 |
| a.7) Acima de R$ 10.000.000,01 |
5.956,88 |
| b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador |
4.972,55 |
| c) Falta do Administrador Responsável Técnico |
2.976,14 |
|
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social |
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|
d.1) Até R$ 50.000,00 |
851,41 |
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d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
1.175,90 |
|
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 |
1.627,14 |
|
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
2.252,95 |
|
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 |
3.113,65 |
|
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
4.306,57 |
|
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 |
5.956,88 |
|
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização |
4.972,55 |