O Conselho Regional de Administração de Goiás encaminhou ofício ao Senador José Maranhão para tratar sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2016, o qual cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.

No entendimento do CRA-GO, o Projeto de Lei, na forma como redigido, mostra-se prejudicial não apenas aos profissionais de Administração, mas principalmente à sociedade, nos termos da Emenda nº 10. A citada emenda visa corrigir uma grave impropriedade existente no referido projeto de lei, consubstanciada na violação ao Art 5º Inciso XIII, o qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; e Art. 74., que afirma: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Neste sentido, o CRA-GO solicitou apoio do referido Senador no sentido de endossar as razões consignadas na referida emenda.

No dia 1º de agosto aconteceu o lançamento do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo, criado pelo Governo de Goiás para estimular a criação e formalização de empresas no Estado. A apresentação foi feita pelo próprio governador Marconi Perillo, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

Um dos principais eixos para criação do Fórum é o alcance dos objetivos estratégicos do Programa Goiás Mais Competitivo, que foi apresentado em novembro de 2015 e pretende criar uma agenda de atuação governamental para inserir Goiás entre os Estados mais competitivos e empreendedores do Brasil. “Esse fórum vem em boa hora. Nós estamos entrando agora na fase de novos investimentos e, com esse fórum, vamos ajudar a aquecer ainda mais a economia. Mas, além das ações do Estado e dos grandes empreendimentos, é importante a gente trabalhar políticas públicas focadas nos pequeno, micro e médios empreendedores e, principalmente, na questão da revitalização empresarial”, ressaltou Marconi.

O governador afirmou que Goiás começa a esboçar, muito à frente do Brasil, os sinais da recuperação econômica, a exemplo da liderança na geração de empregos formais no primeiro semestre deste ano – foram criadas 16,6 mil novas vagas de trabalho entre janeiro e julho, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Marconi disse que a administração estadual fez o dever de casa, enxugando as despesas, manteve as obrigações em dia e manteve a política de incentivos fiscais e atração de novos investimentos.

O Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) é um dos integrantes do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FEMEP), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, juntamente com demais entidades representativas do setor econômico goiano.

Depois de aprovado no Congresso, o PLC 38/2016 teve o capítulo que diz respeito a criação de cargos vetado pelo presidente interino da República, Michel Temer.

O Projeto de Lei vinha sendo contestado pelos Administradores desde a sua concepção. Ao criar os cargos de analista de pessoal e de logística – e descrevê-los em consonância com as atribuições do Administrador – o PLC 38 subvertia as funções ao permitir que fossem ocupadas por qualquer profissional de nível superior. O entendimento do projeto era contraditório a Lei 4769/65, a Carta Magna da Administração brasileira.

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicado neste dia 2 de agosto, o poder executivo publicou o veto dos artigos do Projeto de Lei da Câmara 38/2016 que estavam em desacordo com a Lei 4769/65 que regulamenta a profissão. Com a publicação, após meses de luta, o Sistema CFA/CRAs comemora a vitória.

De acordo com o presidente do CFA, Sebastião Luiz de Mello, as reuniões com deputados e senadores serviram para fortalecer a luta e aumentar a influência do Sistema CFA/CRAs no Congresso Nacional. “O veto desse projeto demonstra que essas áreas de fato pertencem ao Administrador”, enfatizou o presidente.

Após assistir a aprovação dos projetos, sem as modificações propostas pelo Sistema CFA/CRAs no texto que citava a criação dos cargos, pela Câmara dos Deputados, e logo em seguida no Senado Federal, o CFA para barrar o projeto de Lei, buscou apoio no Executivo. A última instância era a única esperança para a comunidade da Administração brasileira.

Fonte: Assessoria de Comunicação CFA

Se registrar no Conselho Regional de Administração de Goiás e manter o cadastro atualizado permitem que o administrador e tecnólogo usufrua de uma série de benefícios oferecidos pelo Conselho de Classe.

O registro permite que o profissional possa aprofundar seus conhecimentos constantemente, uma vez que o CRA-GO está sempre oferecendo eventos que visam o aprimoramento e a capacitação do tecnólogo e administrador, por meio de cursos, palestras, treinamentos, seminários, enfim, o que há de novidade para incrementar e qualificar atuação do profissional.

O CRA-GO tem trabalhado também no sentido de firmar diversas parcerias para ampliar a oferta de benefícios aos seus inscritos. Dessa forma, os tecnólogos e administradores registrados podem usufruir de convênios como o realizado com a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Estado de Goiás (APCEF), que proporciona recreação e lazer no Estado e no o País; descontos especiais em instituições de ensino superior, como por exemplo, a Faculdade Sul-Americana (Fasam), Ipecom e Ipog para cursos de graduação e pós-graduação; o cartão ADM Club, fruto de um convênio com o Eurobem Multi Club de Benefícios, o qual oferece descontos em serviços médicos, dentistas, farmácias, vestuário, calçados, informática, móveis, cursos de idiomas, bares, hotéis, restaurantes, esporte, lazer, etc; a Rede Raia/Drogasil garante descontos na aquisição de medicamentos e produtos de perfumaria; os inscritos no CRA-GO podem usufruir da parceria com as nove unidades da rede de Postos Xodó, em Goiânia; e ainda contratação de Certificação Digital (pessoa física) com valores inferiores ao praticado no mercado, graças a uma parceria com a Soluti.

Diferentemente do que foi divulgado no último CRA em Destaque, informamos que o sorteio de bolsas de cursos de pós-graduação, realizado pelo Conselho Regional de Administração de Goiás, aconteceu no dia 26 de julho, e não 26 de junho, como foi noticiado.