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Notícias

Notícias vinculadas à Fiscalização


 

Você pode ajudar o CRA-GO a COMBATER IRREGULARIDADES!

O Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) tem a finalidade Registrar e Fiscalizar o exercício Profissional do Administrador no Estado de Goiás, com intuito de resguardar a sociedade de empresas e profissionais inabilitados, que prestam serviços na área profissional da Administração.

Por isso, ao promover ações educativas e culturais em seminários, encontro de Administradores, palestras técnicas, eventos dentro das Universidades (IES) com professores e alunos do curso de Administração, trabalha a conscientização do profissional.

Neste sentido, o CRA-GO dispõe de uma Equipe de Fiscais preparados para esclarecer a Lei que rege a profissão do Administrador e fiscalizar o exercício profissional dos Administradores e das Empresas que utilizam das atividades do Administrador, nos termos da Lei n° 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934/67.

Além dos tecnólogos e administradores, as empresas que exploram atividades inerentes ao campo profissional da Administração devem estar registradas nos CRAs e obrigatoriamente ter um Administrador como Responsável Técnico, o qual tem como função “responder pelos atos profissionais à aplicação técnico-científica da Administração, dentro dos princípios éticos e da legislação vigente”.

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Aprovados em concurso público de Goiânia são convocados após manifesto do CRA-GO

Após manifestação do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) sobre a não convocação de aprovados no Concurso Público de edital nº 002/2012, a prefeitura de Goiânia finalmente publicou Decreto chamando os profissionais que conseguiram aprovação para o cargo de Analista em Organização e Finanças, com graduação em Administração.

“Esta é mais uma grande conquista da classe, que tem o apoio e o trabalho do CRA-GO à frente da incessante luta pelas suas causas”, afirma o presidente do CRA-GO, Samuel Albernaz.

No total, foram convocados 60 profissionais, que a partir da data da publicação do Decreto no Diário Oficial do Município – 4 de julho – têm 30 dias para apresentar documentos e exames médicos. Cabe ressaltar que só poderão assumir o cargo os administradores devidamente registrados no CRA-GO.

Informações podem ser obtidas no site: www.concursos.goiania.go.gov.br ou pelo telefone (62) 3524-4054.

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CRA-GO se manifesta sobre não convocação de aprovados em concurso

O presidente do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO), Samuel Albernaz, protocolou na última quinta-feira, 23 de junho, um pedido ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, para que promova a convocação dos aprovados no Concurso Público conforme consta no edital nº 002/2012 – e ainda não convocados.

A solicitação, em nome de todos os administradores aprovados e dentro do número de vagas para o cargo de Analista em Organização e Finanças, se dá uma vez que o prazo para convocação dos aprovados deste concurso finda em 5 de julho de 2016.

A prefeitura alega que a convocação ocorreu devido a questões financeiras. Mas que dará uma resposta antes do término do período final.

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Administrador, Valoriza-se!

Conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N.º 419, DE 1º DE MARÇO DE 2012, é obrigatória a assinatura e a citação do número do registro no Conselho Regional de Administração em todos os documentos produzidos pelo Administrador e demais Profissionais de Administração, em decorrência da sua ação profissional. Quando assinar documentos use "Adm." antes do nome e cite o seu CRA-GO.

As pessoas jurídicas registradas nos CRAs, também ficam obrigadas a citar o número do seu registro de Pessoa Jurídica em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.

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Fiscalização

O Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO), Autarquia Federal fiscalizadora do exercício Profissional, criada pela Lei nº 4769/65 e respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.934/67, na forma da competência outorgada por tais Diplomas Legais, tem, especificamente, a função de fiscalizar o exercício profissional do Administrador.

A Equipe de Fiscalização do CRA-GO, através de diversas fontes de pesquisas (denúncia, jornais, JUCEG, Receita Federal, internet, telelistas, outros), instaura processos tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, bem como acompanha editais de concursos e licitações, que explorem atividades ligadas à ciência da Administração, afim de, identificar possíveis irregularidades.

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CRA-GO trabalha a fim da Administração legal

Fortalecendo um de seus principais fins, o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO), por meio de sua equipe da área de fiscalização, abriu processos para alteração nos editais de dois concursos. Ambos, promovidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sob os editais 01/2015 e 01/2016.

Foi pedida alteração dos editais, pois os cargos de Analista Censitário – Recursos Humanos, e Analista Censitário – Gestão e Infra Estrutura, são típicos e privativos ao Administrador. Contudo, os editais não trazem em suas exigências o que dispõe a Lei 4.769/65, ou seja, bacharelado em Administração e registro no CRA-GO.

Foi concedido um prazo de cinco dias a partir do recebimento do ofício para providenciar as alterações solicitadas sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

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CRA-GO solicita alteração em concurso de Mozarlândia

O Conselho Regional de Administração (CRA-GO) solicitou junto ao governo municipal de Mozarlândia a alteração no concurso público que será realizado na cidade. 

De acordo com o Edital nº 001-2015, o cargo de auditor de controle interno está pedindo apenas que o candidato tenha o Ensino Médio, quando na verdade deveria solicitar o nível Superior em Administração de Empresas, com registro no CRA-GO. 

O prazo para alteração é de cinco dias uteis. Caso não seja cumprido o Conselho tomará as providências judiciais cabíveis.

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CRA-GO cria comitê para acompanhar editais de concursos públicos

O presidente do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO), adm. Samuel Albernaz, anuncia a criação de um comitê para análise prévia de editais de concursos públicos voltados para o Administrador e o Tecnólogo.

De acordo com o líder classista, o comitê contribuirá de forma efetiva para incremento da Fiscalização e fortalecimento da profissão.

Recentemente, o CRA-GO solicitou junto ao governo municipal de Mozarlândia a alteração no concurso público que será realizado pela prefeitura. 

De acordo com o Edital nº 001-2015, o cargo de auditor de controle interno está pedindo apenas que o candidato tenha o Ensino Médio, quando na verdade deveria solicitar nível Superior em Administração, com registro no CRA-GO. 

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Fiscalização com Transparência

A diretoria executiva do Conselho Regional de Administração de Goiás está incrementando a fiscalização com a criação do projeto: “Ao Administrador o que é do Administrador”, com inspeções eficazes, planejadas semanalmente e solicitadas pelos Administradores. Visite o site www.crago.org.br  e conheça as ações da valorização da profissão.

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CRA realiza fiscalização preventiva junto às Prefeituras e Câmaras

O Conselho Regional de Administração de Goiás enviou em novembro correspondências a todas as Prefeituras e Câmaras Municipais de Goiás com objetivo de orientá-las de forma preventiva sobre as áreas de atuação, bem como as ações de fiscalização em concursos públicos. 

De acordo com a correspondência, o CRA-GO ressalta que a realização de concursos públicos e certames licitatórios devem atender os preceitos normativos da Legislação. “Desta forma, ao ser elaborado, o edital para realização de concurso público deve constar o nome e o número do registro profissional do Administrador Responsável Técnico – RT e/ou empresa com registro de pessoa jurídica junto ao CRA-GO”, explica o documento.

Ainda segundo o ofício, quando for realizado um concurso para provimento de cargos, além de constar os privativos da área do administrador, é necessário inserir como requisito diploma de graduação no curso de administração, e o Registro Profissional no CRA-GO. “No caso de processo de Edital de Licitação em que o objeto seja área privativa de Administração é necessária a exigência do Registro de pessoa jurídica das empresas junto ao Conselho Regional de Administração de Goiás”, destacou o diretor de Fiscalização, administrador Jean Nacife. 

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CRA-GO pede alteração nos editais de dois concursos

Em setembro, o Conselho Regional de Administração de Goiás abriu processos para a fiscalização de dois editais de concursos do Sebrae-GO e da Câmara Municipal de Palmeiras de Goiás.

No concurso do Sebrae-GO, o Conselho pediu a alteração do edital do processo seletivo nº 01/2015. De acordo com a Lei 4.769/65, os cargos de Analista Técnico I – Área: Recursos Humanos, Analista Técnico I – Área: Administrativa, Analista Técnico I – Área: Gerenciamento e Desenvolvimento de Projetos são típicos e privativos ao bacharelado em Administração, devidamente registrado ao CRA-GO.

No entanto, o edital em questão não traz essa exigência, sendo que a vaga poderá ser preenchida por participantes portadores de qualquer diploma de nível superior.

No certame realizado pela Câmara Municipal de Palmeiras de Goiás, o cargo de Gestor Administrativo está irregular pelo mesmo motivo.

O Conselho Regional de Administração deu o prazo de cinco dias para que as alterações sejam feitas. Caso isso não aconteça, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis. 

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CRA/GO obtém nova vitória sobre o SEAC

Decisão favorável ao CRA-GO e para o Sistema CFA/CRAs, que trata da obrigatoriedade de registro das empresas de locação de mão de obra.

Trata-se de decisão em Recurso de Apelação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja relatoria coube a Desembargadora Maria do Carmo Cardoso (Processo numeração única 0001457-39.2004.4.01.3500).

A ação foi proposta, conjuntamente, pelo Sindicato de Empresas de Asseio e Conservação e pelo Sindicato de Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica de Goiás e Tocantins contra o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO)

Em seu voto a Desembargadora consignou que as empresas que prestam serviços de locação de mão de obra (terceirização) têm como atividade básica a administração e seleção de pessoal, privativa do Administrador, na forma do art. 2º, b, da Lei nº 4.769/1965, e devem, por isso, manter-se registrada  no Conselho de Administração.

Essa decisão foi objeto de Recurso Especial (ao STJ) e de Recurso Extraordinário (ao STF), interpostos pelos sindicatos sem, contudo, obter nenhum êxito. Isso significa que a decisão se manteve e pode assim ser usada pelos CRAs em ações judiciais semelhantes.

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Vitória do CRA-GO contra o SEAC

O CRA-GO ganhou a ação movida pelo Sindicato das Empresas de Asseios e Conservação (SEAC), que buscava a isenção de registro e pagamento de anuidade junto ao Conselho Regional de Administração de Goiás.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) confirmou a legitimidade do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) em fazer o respectivo registro e cobrar as anuidades das empresas amparadas por aquele Sindicato. Portanto, as Empresas de Asseio, Conservação e Outros Serviços Similares Terceirizados dos Estados de Goiás são obrigadas a se filiarem ao Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) e pagarem as anuidades correspondentes, por terem atividades restritas a Administradores.

A Justiça foi feita! E o CRA-GO se manteve na titularidade do direito de fazer as filiações e cobrar as anuidades dessas empresas prestadoras de serviços de Asseio, Conservação, Limpeza e Similares do Estado de Goiás, por exercerem atividades exclusivas dos Administradores.

O SEAC recorreu da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRT).

Parabéns Administradores, por esta bela vitória!

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CRA-GO cria comitê para acompanhar editais de concursos públicos

O presidente do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO), adm. Samuel Albernaz, anuncia a criação de um comitê para análise prévia de editais de concursos públicos voltados para o Administrador e o Tecnólogo.

De acordo com o líder classista, o comitê contribuirá de forma efetiva para incremento da Fiscalização e fortalecimento da profissão.

Recentemente, o CRA-GO solicitou junto ao governo municipal de Mozarlândia a alteração no concurso público que será realizado pela prefeitura.

De acordo com o Edital nº 001-2015, o cargo de auditor de controle interno está pedindo apenas que o candidato tenha o Ensino Médio, quando na verdade deveria solicitar nível Superior em Administração, com registro no CRA-GO.

O prazo para alteração é de cinco dias uteis. Caso não seja cumprido o Conselho tomará as providências judiciais cabíveis.

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Jornal CRA-GO Edição 09/2018

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