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Pessoa Jurídica

Estão obrigadas ao registro no CRA GO, empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que atuem ou explorem sob qualquer forma atividades do Administrador estão sujeitas ao registro no CRA GO. Este registro assegura à Empresa o direito de atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador.

Existem 2 modalidades de registro: PRINCIPAL e SECUNDÁRIO.

Registro Principal: registro cuja matriz esteja localizada na jurisdição do Estado de Goiás.

Registro Secundário: registro da empresa esteja atuando nas jurisdição do Estado de Goiás, porém tem sua matriz e registro em outro Estado da Federação.


Documentos para Registro Cadastral Principal:

1- Preencher formulário padronizado "Registro de Pessoa Jurídica" o qual deverá ser impresso e encaminhado a nossa Sede ou entregue em uma de nossas Delegacias. Datar e assinar o requerimento, bem como assinar Requerimento ao Presidente do CRA GO, em papel timbrado da empresa, solicitando registro e indicando o Administrador Responsável pela mesma;
2- Original e Cópia do Contrato Social registrado ou estatuto de Constituição e alterações, inclusive de capital social;
3- Cartão do CNPJ (cópia autenticada);
4- Cartão de Inscrição Estadual
5- Alvará de Localização;
6- Termo de Responsabilidade do Profissional Responsável Técnico.
7- Comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a empresa, através da apresentação de cópia da CTPS devidamente assinada pelo empregador ou do contrator de prestação de serviço assinado pelas partes, exceto em caso de sócio. 


Documentos para Registro Cadastral Sedundário:

1- Preencher formulário padronizado "Registro de Pessoa Jurídica" o qual deverá ser impresso e encaminhado a nossa Sede ou entregue em uma de nossas Delegacias. Datar e assinar o requerimento, tanto pelo responsável pelo pedido de registro como pelo(s) Administrador(es) Responsável(is) Técnico(s) pela empresa, indicado(s) no(s) respectivo(s) campo(s);
2- Cópia do Alvará de habilitação fornecido pelo o CRA do registro principal;  
3- Cópia atualizada do ato constitutivo da criação da filial ou representação;
4- Comprovante de regularidade junto ao CRA do registro principal;
5- Cópia da carteira de identidade profissional do Administrador responsável técnico;
6- Comprovação de vínculo profissional do responsável técnico com a empresa, através da apresentação de cópia da CTPS devidamente assinada pelo o empregador ou do contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, exceto em caso de sócio;

Obs.: A pessoa jurídica que prestar serviço, mesmo temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na região, deverá registrar-se secundariamente neste último, com o endereço e demais dados da matriz.


Registro de Comprovação de Aptidão

É o registro no CRA GO de Atestado ou Declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórios da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador instituído pela Resolução Normativa CFA nº 148, de 26/11/93, alterada pela RN CFA nº 179, de 20/05/96.

1- Registro Profissional ou Cadastral no Conselho;

2- Regularidade com as obrigações;

3- Registro do Responsável Técnico (para empresas);

4- Pagamento de taxa de registro do RCA.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

 

1- Preencher e recolher as assinaturas devidas no formulário padronizado - RCA em 03 (três) vias; Formulário Padronizado

2- Original e cópia do comprovante de Aptidão (atestados ou declarações visado(s) pelo Responsável Técnico/Administrador),

3- Cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços e termos aditivos se houver e/ou da Nota de Empenho e/ou da Ordem de Serviços, acompanhados das cópias das 03 (três) últimas Notas Fiscais de Serviços.

ANUIDADES E TAXAS


IMPORTANTE: O(s) Administrador(es) responsável(is) pela empresa deverá(ão) estar devidamente registrado(s) e quite com suas obrigações. Caso ainda não tenha(m) registro (s) neste CRA GO, consulte procedimentos para o Registro de Pessoa Física pela Internet.

Toda alteração de Contrato Social ocorrida após o registro da Empresa neste CRA, deverá ser comunicada através do envio de uma cópia da alteração averbada em cartório.

 

 

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