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Leis

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1.3.1.1. Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965
 
1.3.1.2. Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975
 
1.3.1.3. Lei nº 6.642, de 14 de maio de 1979
 
1.3.1.4. Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980
 
1.3.1.5. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
 
1.3.1.6. Lei nº 7.231, de 13 de junho de 1985
 
1.3.1.7. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
 
1.3.1.8. Lei nº 9.829, de 22 de setembro de 1999
 
1.3.1.9. Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
 
1.3.1.10. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
 

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